Secretária Municipal de Finanças, Márcia Hokama disse ao Jornal Midiamax que as transferências que dependem do convênio para serem pagas estão sem receber porque Campo Grande segue no Cadin (Cadastro de Informações de Créditos Não Quitados do Setor Público). A informação foi confirmada nesta segunda-feira (29) pela secretária antes da reunião para apresentação dos dados de receitas e despesas da administração municipal na Câmara.
“As transferências constitucionais estamos recebendo. E as que são convênio estamos dependendo da certidão”, disse. Segundo a secretária, os investimentos em Campo Grande estariam seguindo porque ‘normalmente’ são feitos com operação de crédito.
Porém, informação da própria prestação de contas levada nesta segunda à Câmara aponta que houve queda de 48,85% nos investimentos em Campo Grande em comparação ao primeiro quadrimestre do ano passado.
Neste mesmo período, há aumento de despesa com pessoal de 51,30% para 56,40%, aumentando as suspeitas da Câmara sobre a ‘folha secreta’ da administração municipal.
Cadin
Márcia Hokama afirma que em relação ao Cadin, a Prefeitura já cumpriu todos os requisitos necessários para liberação. “Não tem uma nova data. Todas as pendências da prefeitura foram regularizadas e estão 100% ok. Agora, dependemos da baixa dos órgãos [para liberação das certidões]”.
Em março, a secretária disse que uma sequência de pendências precisava ser resolvida. “Sobre a [pendência da] educação já foi entregue. 2021 realmente estava sem entregar. Para entregar 2022 precisamos homologar 2021, que foi uma busca grande. Entregamos 2021, 2022 e agora o primeiro bimestre de 2023. Ontem fizemos uma nova avaliação e existia uma multa do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) que não me recordo o ano, mas se eu não me engano era 2009. Já está sendo validado”, explicou.
Também existem várias faltas de prestação de contas do Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), dos governos de 2009 e 2012, que não tinham sido pagos. “O Pasep da Adriane Lopes está em dia, mas o passado é uma dívida que a gente tem que trabalhar na Justiça como vamos fazer, esse passado sem cair na nossa base. Estamos trabalhando isso”, informou. O prefeito, à época, era o atual senador Nelson Trad Filho (PSD).
A secretária reitera que foram feitos todos os pedidos de liminares. “O nosso procurador geral esteve em São Paulo para conversar a respeito para falar sobre uma dívida antiga da prefeitura que não é nossa e estamos pedindo a suspensão desses débitos. Acredito que em meados de maio tudo será resolvido”, finalizou.
Negativada e sem poder receber repasses do Estado e da União, a prefeitura de Campo Grande acumula dívidas em vários setores, como transporte, obras e saúde. A inadimplência acontece desde março, como mostrou o Jornal Midiamax, mas a prefeitura deixou de ‘pagar contas’ ainda em janeiro de 2023. A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), e o ex-secretário de Finanças e deputado estadual, Pedro Pedrossian Neto (PSD), trocaram acusações sem assumir a responsabilidade sobre a situação.
A administração municipal fechou os anos de 2021 e 2022 no ‘vermelho’, últimos da gestão Marquinhos Trad (PSD), e não consegue ficar em dia junto à Receita Federal do Brasil.
Empreiteiras que prestam serviço para a prefeitura não recebem valores referentes às medições desde janeiro. Fontes confirmaram ao Jornal Midiamax que a prefeitura de Campo Grande não tem feito os pagamentos referentes à prestação de serviço de obras há quatro meses.
Além disso, obras já licitadas não saem do papel. Entre elas, há projetos de pavimentação asfáltica e drenagem no Jardim Nashiville, North Park e Caiobá II. Sobre esse assunto, a Sisep (Secretaria Municipal de Infraestrutura) afirma que a ‘Caixa ainda não liberou os recursos pra que seja possível emitir ordem de serviço’.
Porém, ainda que a Caixa tente fazer os repasses, a prefeitura de Campo Grande é quem está impedida de receber os recursos devido à inadimplência no Cadin (Cadastro de Informações de Créditos Não Quitados do Setor Público).
Folha secreta
Uma inspeção do TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) demonstrou divergências nos gastos com pessoal da prefeitura de Campo Grande nos últimos anos da gestão de Marquinhos Trad (PSD). Ficou constatada uma divergência de R$ 386,1 milhões entre as folhas apresentadas e o executado no orçamento, ou seja, não declarados no Portal da Transparência.
Nos documentos, aos quais o Jornal Midiamax teve acesso, os técnicos da corte apontaram ainda que o ex-prefeito teria deixado despesas com pessoas de R$ 115,5 milhões acima do limite previsto na Lei Federal 4.320/1964, que proíbe efetuar gastos sem empenhar recursos.
Tudo isso colocou a prefeitura acima do limite permitido de gastos com salários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2021, Campo Grande estava com 59,16% da receita comprometida com a folha de pagamento. No ano seguinte, já sob a administração de Adriane, o índice chegou a 57,02%.
Apesar disso, o município continua acima do limite máximo, de 54%. Caso o Executivo não ajuste a folha até 2032, corre risco de não receber mais repasses estaduais e federais, garantias e empréstimos enquanto não cortar gastos com pessoal.
Entre as várias recomendações que os técnicos fazem ao conselheiro Osmar Jeronymo, relator da inspeção, está a revisão da legislação sobre o funcionalismo público, ajustes no Portal da Transparência e substituição de comissionados por efetivos com o devido corte de gratificações que ultrapasse o vencimento de quem é concursado. O órgão havia dado 20 dias para a Prefeitura se manifestar, prazo que acabou no dia 9 de maio e foi prorrogado para o dia 6 de junho, segundo a secretária.
