A semana na Câmara Municipal de Dourados foi marcada pela notícia de que o contrato da reforma da Casa foi suspenso e pedido de investigação dos vereadores. A Casa de Leis de Dourados não teve sessão na semana, devido ao feriado do Dia do Trabalho, na segunda-feira (1º).
Na terça-feira (2), foi divulgado que em análise preliminar dos dados contidos na licitação foi apontado o “uso de atestado de capacidade técnica com conteúdo falso”, segundo o vereador Rogério Yuri, autor do requerimento de abertura de uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) sobre o contrato de R$ 17,2 milhões.
Por sua vez, a Mesa Diretora pediu diligências, que colocaram em dúvida os documentos apresentados pela empresa no certame, principalmente em respeito à autenticidade da Certidão de Acervo Técnico.
A apuração preliminar apontou ainda inconsistência no RRT (Registro de Responsabilidade Técnica), omissões em contratos anteriores e divergências em documentações legais no atestado de capacidade de obras.
Assim, o presidente da Câmara, Laudir Munaretto (MDB), determinou a suspensão do contrato “haja vista que pairam suspeitas sobre a veracidade ou autenticidade de documentos utilizados na fase classificatória do certame nº 063/2022, e tendo em vista que o certame findou-se com assinatura e atual execução do Contrato nº 041/2022/DL/CMD”.
O procedimento administrativo durará 45 dias, período no qual o contrato não será executado, e por consequência, as obras serão paralisadas.
Lei para micro e pequenas empresas
Foi proposta uma audiência pública para tratar sobre a nova Lei de Licitações para micro e pequenas empresas. O encontro será na próxima quinta-feira (11) e foi proposto pelo vereador Elias Ishy (PT). A Aced (Associação Comercial e Empresarial de Dourados) está reforçando o convite aos empresários, falando sobre a importância de participarem desse debate e, assim, colaborarem com o melhor desenvolvimento das empresas e de Dourados.
O palestrante será o advogado Fernando Baraúna, sócio do Escritório Baraúna, Mangeon e Advogados Associados. Também ex-procurador-geral do município, é especialista em Direito Público, Eleitoral e Tributário, além de assessor jurídico em administrações públicas e estudioso sobre o assunto.
Encontro com deputado
O vereador Juscelino Cabral (PSDB) se reuniu com o deputado estadual Antonio Vaz (Republicanos) e entregou a ele um ofício que pede mediação, junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), para o retorno da competência de Execução Fiscal à 7ª Vara Cível da Comarca de Dourados – com a Resolução 272/22 do TJMS, essa especialização é tratada na capital, na Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior.
A resolução é de maio do ano passado e instalou, na Comarca de Campo Grande, a Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior. Com ela, não só as de Dourados, mas todas as distribuições de Mato Grosso do Sul sobre ações que envolvam processamento e julgamento de execução fiscal municipal passaram para a capital.
