Os vereadores da Câmara Municipal de Dourados aprovaram o projeto de lei que obrigará a implantação de adesivos nos veículos de transporte público coletivo para indicar a localização do ‘ponto cego’ aos ciclistas e demais motoristas. Outro projeto foi apresentado, mas não foi para votação.
A sessão ocorreu nesta segunda-feira (17). De acordo com o texto em relação ao adesivo de ‘ponto-cego’, a responsabilidade de implantar os adesivos ficará a cargo das concessionárias.
Além disso, “a implantação não representa investimentos capazes de prejudicar a viabilidade econômica das concessionárias, já que são meros equipamentos urbanos capazes de potencializar a segurança do trânsito ao longo do trajeto do transporte coletivo na cidade”.
Agora, o projeto de lei segue à prefeitura para sanção.
O Projeto de Lei Complementar 7/23, de autoria do Poder Executivo, estava na ordem do dia, mas não foi para votação, pois os vereadores aprovaram o pedido de vistas da vereadora Tania Cristina (PP).
O projeto cria e altera dispositivos na Lei Complementar 442/22, que dispõe sobre a estruturação organizacional e administrativa da prefeitura; no caso, pretende-se criar a Secretaria Municipal Especial de Ações Integradas.
Tania mostrou-se preocupada com um possível impacto orçamentário ao município e vê necessidade de que o conteúdo do projeto seja analisado com mais profundidade
“A criação dessa secretaria pode custar 2% sobre o valor orçamentário do município, totalizando mais de R$ 29 milhões aos cofres públicos. Precisamos primeiro analisar sua necessidade”, diz Tania.
Segundo a parlamentar, a proposta de criação da secretaria prevê que ela seja responsável por coordenar e executar ações e políticas públicas nas áreas de Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte e Cultura, “o que vem igualar com a função da Secretaria de Governo em Dourados”.
