Com isenção de prestação para moradores do Mandela, confira lista de projetos aprovados na Alems

Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram isenção da prestação de casa populares para moradores da Comunidade Mandela. Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (13), os parlamentares aprovaram 23 matérias.

Foram 12 projetos aprovados em primeira discussão na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).

• O Projeto de Lei 356/2023, do Poder Executivo, autoriza a isenção do pagamento de contraprestação para moradores da Comunidade Mandela.
• O Projeto de Lei 357/2023, do Poder Executivo, também isenta o pagamento da parcela para beneficiários de programas habitacionais com renda bruta de até R$ 2,6 mil.
• O Projeto de Emenda Constitucional 3/2023 foi aprovado e altera a redação do parágrafo 2º do artigo 80 da Constituição Estadual de Mato Grosso do Sul.
• O Projeto de Lei Complementar 21/2023, do Poder Executivo, revoga dispositivos do Estatuto dos Militares Estaduais de MS.
• O Projeto de Lei Complementar 24/2023, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado de MS, foi aprovado.
• O Projeto de Lei 342/2023 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 2.230/2001; acrescenta dispositivo à Lei 5.779/2021; altera a redação do Anexo II da Lei 6.036/2023.
• A proposta nº 346/2023 altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 6.035/2022 e altera a redação de dispositivo das Leis 5.079/2017; 5.095/2017; 5.095/2017.
• O Projeto de Lei 347/2023 dispõe sobre a administração, a aquisição, a alienação, a oneração e a utilização dos bens imóveis do Estado.
• O Projeto de Lei 350/2023, que altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 1.810, de 22 de dezembro de 1997; altera a redação de dispositivo da Lei 1.963, de 11 de junho de 1999; altera a redação de dispositivo da Lei 3.140, de 20 de dezembro de 2005, nos termos que especifica, e dá outras providências.
• O Projeto de Lei 353/2023, que altera a redação de dispositivos da Lei 5.402, de 27 de setembro de 2019, nos termos que especifica; ambos de autoria do Poder Executivos, também foram aprovados e seguem para a segunda votação e discussão.
• O Projeto de Lei Complementar 22/2023, do Ministério Público, também aprovado em primeira discussão, volta ao plenário para análise em segunda. A Lei Complementar Estadual 72, de 18 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
• O Projeto de Lei 338/2023, do Poder Judiciário, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro e dá outras providências.

2ª discussão

Nesta quarta-feira (13), nove projetos foram aprovados em segunda discussão. Alguns seguem direto para sanção do Executivo.

O texto é de autoria dos deputados Professor Rinaldo Modesto (Podemos) e Pedro Kemp (PT). Por fim, o Projeto de Decreto Legislativo 28/2023, de autoria da Mesa Diretora (2023-204), autoriza o Governador do Estado de Mato Grosso do Sul a licenciar-se do exercício de suas funções, a título de recesso, de 26 de dezembro de 2023 a 14 de janeiro de 2024.