O vereador André Luiz (Rede) defendeu, nesta quarta-feira (26), o financiamento de R$ 15,6 milhões para gratuidades no transporte coletivo, lançando para a Agereg (Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos) a responsabilidade de cumprir seu papel de fiscalizar e cobrar melhorias no serviço.
“Aprovamos repasse adicional para custear as gratuidades de lei e isso não tem nada a ver com a exigência contratual, que deveria ser de regra cobrada pela Agereg, dos ônibus novos”, destaca André, que tentou no ano passado abrir CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a qualidade do serviço prestado pelo Consórcio Guaicurus.
Financiamento
Sob o argumento de evitar que a tarifa de ônibus chegasse até R$ 5,80, a empresa responsável pelo serviço recebeu da Prefeitura de Campo Grande a isenção de R$ 10,8 milhões do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), além de R$ 15,6 milhões para custeio das gratuidades concedidas por lei a estudantes, idosos, deficientes e seus acompanhantes.
Projeto aprovado pelos vereadores em regime de urgência, na terça-feira (25), permitiu que o recurso para as gratuidades seja proveniente de repasses municipais, estaduais e federais. Os legisladores, contudo, entendem que a medida é necessária, junto com cobrança de qualidade.
Qualidade questionada
Enquanto as pessoas que utilizam o serviço de transporte coletivo questionam sua eficiência, o diretor-presidente da Agereg, Odilon Júnior, já questionou em audiência pública procedência das denúncias sobre a diminuição de linhas: “Por falta de uso da população ou por querer?”
Esse tipo de posicionamento, associado aos problemas de superlotação e veículos sucateados, levou a inúmeras tentativas de abertura de CPI pelos vereadores. Eles cobram que o Consórcio Guaicurus coloque até julho novos ônibus para atender a Capital e até projeto de lei tramita a fim de permitir outras alternativas de transporte, como vans populares.
