A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) discutiu e votou 17 projetos durante a reunião desta quarta-feira (6). Entre as propostas, o projeto de lei nº 330/23 reorganiza o programa Energia Social: Conta de Luz Zero.
A proposta foi relatada pela presidente da CCJR, deputada Mara Caseiro (PSDB) e foi aprovada por unanimidade. Assim, segue para tramitação na Assembleia Legislativa.
Mara também foi relatora de outros dois projetos, o nº 340/23 cria cargos na estrutura funcional do Poder Judiciário de MS. A proposta do Executivo altera a Lei 3.687/2009 e a Lei 3.310/2006. O outro projeto aprovado com relatoria da presidente foi o nº 339/23, que trata do subsídio dos membros da magistratura do Estado de Mato Grosso do Sul.
Receita de Fundos
Já o vice-presidente da CCJR, deputado Junior Mochi (MDB), relatou seis projetos. O Projeto de Lei Complementar nº 23/23 acrescenta dispositivos à Lei Complementar 179/2013 e fixa a Receita do Funadep (Fundo Especial para o Aperfeiçoamento e o Desenvolvimento das Atividades da Defensoria Pública) para o Funde-PGE (Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado).
A matéria prevê redução dos custos dos emolumentos dos serviços notariais e de registros. Então, estabelece a diminuição do percentual incidente sobre os atos de escrituras com valor declarado na proporção de 33% nos recursos destinados ao Funadep e ao Funde-PGE.
Mochi também foi relator do Projeto de Lei Complementar de 17/23. A proposta de autoria do Poder Executivo altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 53/1990 e à Lei Complementar 190/2014.
Além disso, o vice-presidente relatou o Projeto de Lei 333/23, que dispõe sobre alterações no meio ambiente e estabelece normas de proteção ambiental. Para isso, altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 90/1980.
Outros três projetos foram relatados pelo deputado: Projeto de Lei 329/23, do Poder Executivo, cria o Programa Mananciais Sustentáveis, para recuperação e perenização hídrica; o Projeto de Lei 348/2023, do MPMS, altera e acrescenta dispositivos à Lei 4.633/2014 para fixar a receita para o Feadmp-MS (Fundo Especial de Apoio e Desenvolvimento do Ministério Público); Projeto de Lei 338/23, do Poder Judiciário, que dispõe sobre a fixação de emolumentos devidos pelos atos praticados pelos serviços notariais e de registro.
Pantanal
Três projetos foram relatados pelo deputado João César Mattogrosso (PSDB). O Projeto de Lei 343/23, do Poder Executivo, dispõe sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração ecologicamente sustentável da AUR-Pantanal (Área de Uso Restrito da Planície Pantaneira) em MS. Além disso, cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Sustentável do Bioma Pantanal.
O Projeto de Lei 341/23, do Poder Executivo, também foi considerado constitucional. A matéria altera a redação e acrescenta dispositivos na Lei 1.102/1990 e dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas de MS.
O Projeto de Lei 324/23 também teve João César como relator. A proposta dispõe sobre os cargos, as atribuições e o sistema remuneratório dos servidores da carreira Procurador de Entidades Públicas em extinção.
Estatuto
O deputado Antonio Vaz (Republicanos) relatou o Projeto de Lei 29/22, de autoria da deputada Mara Caseiro. A matéria cria o Estatuto da Mulher Parlamentar e Ocupante de Cargo ou Emprego Público.
Outras três matérias foram consideradas constitucionais, após relatoria de Antonio Vaz. O Projeto de Lei 326/23 do deputado Coronel David (PL) declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiar do Município de Rio Negro.
O Projeto de Decreto Legislativo 27/2023 aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul) para o exercício de 2024. Além disso, relatou o Projeto de Lei 287/23, do deputado Roberto Hashioka (União).
A proposta dispõe sobre a obrigatoriedade da remoção e descarte de cabeamento inativado. Serão obrigadas a realizar o serviço as empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por assinatura, após o cancelamento do serviço. A matéria recebeu parecer favorável, entretanto o deputado João César Mattogrosso (PSDB) pediu vistas da matéria.
Patrimônio imaterial
O Projeto de Decreto Legislativo 25/23, do deputado Zeca do PT (PT), foi relatado pelo deputado Pedro Pedrossian Neto (PSD). A matéria declara a festa do Toro Candil de Porto Murtinho como patrimônio imaterial e cultural do Estado de Mato Grosso do Sul.
O deputado também relatou o Projeto de Lei 271/23, de autoria do deputado João Henrique (PL), que dispõe sobre o envio de mensagens instantâneas sobre a utilização do sangue doado no âmbito do Estado. A matéria foi considerado inconstitucional e pedido de vistas feito pelo deputado estadual Junior Mochi.
Por fim, o parlamentar relatou o Projeto de Lei 316/23, do deputado Professor Rinaldo (Podemos). A proposta declara a Utilidade Pública do ICAS (Instituto de Conservação de Animais Silvestres ).
