A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) deu parecer favorável nesta quarta-feira (15) ao Projeto de Decreto Legislativo 7 de 2023, de autoria da Mesa Diretora, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública em Naviraí, em virtude das fortes chuvas que acarretaram danos materiais e prejuízos econômicos e sociais, tanto na área rural quanto na urbana do município.
Também receberam pareceres favoráveis e vão a plenário para votação as emendas ao Projeto de Lei 56 de 2023, da Mesa Diretora, que dispõe sobre a alteração da Lei Estadual 4.090/2011, alterada pelas Leis 4.343/2013, 4.987/2017, 5.323/2019, 5.704/2021 e 4.09/2011. O objetivo é reorganizar a estrutura organizacional da Assembleia.
Projeto de Lei 21 de 2023, do deputado Neno Razuk (PL), obriga as empresas prestadoras de serviço público de transporte intermunicipal a disponibilizar assentos para crianças próximos a de seus responsáveis durante as viagens.
Também de autoria do deputado Neno, o Projeto de Lei 14/2023 institui a campanha “Com o Coração de Mulher”, a ser celebrado, anualmente, na semana do dia 14 de maio.
Projeto de Lei 4/2022, da deputada Mara Caseiro, cria mecanismos e instrumentos para detecção e combate à violência doméstica contra crianças e adolescentes.
Do deputado Antonio Vaz, o Projeto de Lei 20 de 2023 institui a Campanha de Conscientização sobre o Linfoma Não Hodgkin no Estado de Mato Grosso do Sul, a ser realizada, anualmente, durante a primeira semana do mês de fevereiro.
Já o deputado João César pediu vista ao Projeto de Lei 21 de 2023, do deputado Neno Razuk (PL), que obriga as empresas prestadoras de serviço público de transporte intermunicipal a disponibilizar assentos para crianças próximos a de seus responsáveis durante as viagens.
