Os vereadores de Dourados aprovaram projeto de lei do Executivo que dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, “para atender necessidade excepcional de interesse público”. A medida foi debatida e deliberada na sessão dessa segunda-feira (25).
Após segunda discussão e votação, o projeto criando dispositivo na Lei nº 3.990/2023 de 20 de maio de 2016 recebeu 15 votos favoráveis e três contrários e agora vai à sanção do chefe do executivo. Antes da votação houve um pedido de vistas, mas a solicitação foi rejeitada pela maioria dos vereadores.
Com a aprovação, o inciso III do art. 2º da Lei passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º (…) III – para substituir servidor afastado de posto de trabalho, cuja ausência provoca impedimentos na prestação de serviço público essencial e para manter atendimento indispensável e inadiável à população nas áreas de saúde, educação, assistência social e serviços públicos.
Também em segunda votação, o plenário aprovou, por unanimidade, projeto de lei de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PTB), que dispõe sobre a Campanha de Prevenção Contra a Síndrome do Text Neck nas Escolas e Instituições de Ensino de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
Primeira votação
Em primeira discussão e votação foram aprovados seis projetos de lei, entre eles, de autoria do Poder Executivo autorizando a doar imóvel público à Água Boa Associação Comunitária – ABAC.
Do vereador Laudir Munaretto (MDB), projeto de lei que dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar e dá outras providências.
Também do vereador Laudir, projeto de lei dispondo sobre o direito ao encaminhamento prioritário para confirmação diagnóstica de pessoas com suspeita de doença rara; e, ainda de Laudir Munaretto, projeto de lei que institui o programa municipal de capacitação profissional para jovens, denominado ‘Capacita Juventude’ e dá outras providências.
Da vereadora Liandra da Saúde (PTB), projeto dispondo sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada “Bengala Longa” para fins de identificação de pessoas com diferentes níveis de deficiência visual e como instrumento de orientação, publicidade e mobilidade da condição de seu usuário.
Também da vereadora Liandra, projeto de lei que institui o dia municipal de conscientização sobre a retinoblastoma e a campanha municipal sobre a importância do diagnóstico precoce da doença e dá outras providências. O retinoblastoma é um tipo raro de câncer ocular, mais comum em crianças e responde por 3% dos cânceres infantis, chegando a cerca de 400 casos por ano. Entre 60% e 75% dos casos de retinoblastoma são esporádicos, isto é, uma célula sofre mutação e passa a se multiplicar descontroladamente.
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 002/2023, de autoria de vários vereadores, teve pedido de vistas aprovado com 15 votos e a votação suspensa para sessões posteriores.
Em única discussão e votação, foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo nº 066/2023, de iniciativa do vereador Olavo Sul (MDB) e assinado por todos os demais vereadores, que concede Diploma de Jubileu de Carvalho à Colônia Agrícola Nacional de Dourados – CAND, alusivo aos 80 anos de sua fundação.
O plenário ainda deliberou extensa pauta de requerimentos dos vereadores solicitando informações diversas a órgãos do poder público municipal.
