Na segunda-feira (27), foi apresentado requerimento para abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Câmara Municipal de Costa Rica. O objeto de investigação é a empresa do ex-prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB).
O requerimento ainda não foi votado e não há prazo definido para decidir pela abertura ou não da CPI. A empresa Paraná Imobiliária (CNPJ 10.629.636/0001-50), que o ex-prefeito era sócio, já é alvo de ação judicial.
A Prefeitura de Costa Rica pediu R$ 30 milhões do ex-prefeito Waldeli dos Santos Rosa, por meio da Procuradoria-Geral do município. O município alega que houve improbidade administrativa, tráfico de influência e advocacia administrativa no processo de inauguração do loteamento Jatobás I.
Na ação civil pública de ressarcimento, o município afirma que Waldeli foi prefeito de Costa Rica de 2012 até 2020. “No período de 08.12.2015 a 13.10.2020 era sócio administrador da empresa Paraná Imobiliária” e destacou que a situação era “vedada conforme art. 97, §1º da Lei Orgânica de Costa Rica”.
Conforme a ação, o loteamento Jatobás I foi inaugurado em 2019, ano em que a Paraná Imobiliária pediu aprovação junto ao município. Contudo, a Lei Complementar nº 64/2016 definia como requisito: pavimentação asfáltica, sinalização de vias e galerias para escoamento de águas pluviais para aprovação do loteamento.
Aprovação do loteamento
A prefeitura alega que “o cumprimento da norma mencionada escapava aos loteamentos oriundos da Paraná Imobiliária”. Então, detalhou como a aprovação teria funcionado.
“Antes de cumprir com as obrigações de asfaltamento e escoamento de águas pluviais exigidos, a empresa ré doava as ruas sem nenhuma benfeitoria ao município, e este aceitava de ‘bom grado’ a doação, enquanto as demais empresas só poderiam realizar a doação das vias, após a realização de todo asfaltamento e escoamento de águas pluviais e vistoria final”, explicou na ação.
O município também apontou que “em loteamentos não gerenciados pela Imobiliária Paraná, a vistoria era exigência de procedibilidade do loteamento”. Segundo a ação, o requerimento de aprovação do projeto foi protocolado em 7 de abril de 2016 e a aprovação foi dada em 24 de maio daquele ano.
Os próximos documentos são já os com a data de doação das ruas para o município realizar as obras. Esta fase teria acontecido em 4 de outubro de 2016. Por fim, a prefeitura de Costa Rica afirma que “as obras de infraestrutura necessárias ao asfaltamento, escoamento das águas pluviais, drenagem e sinalização das vias públicas no Residencial Jatobás I, utilizaram R$ 2.677.545,21”.
Pedidos da prefeitura
O valor atualizado em novembro de 2023 é de R$ 5.038.733,62. Portanto, a prefeitura pediu a condenação do ex-prefeito e o pagamento de R$ 10.077.467,20 pelo ressarcimento aos cofres públicos.
Outros R$ 20.154.934,50 foram pedidos como pagamento de multa no montante de cinco vezes o valor do dano.
Além disso, o município pediu a suspensão dos direitos políticos de Waldeli e a proibição de contratação dele e da empresa por agentes públicos.
O Jornal Midiamax acionou o ex-prefeito por meio de mensagens e ligações, devidamente documentadas, para posicionamento sobre a ação. Contudo, não houve resposta. O espaço segue aberto para manifestação da parte.
