Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande começam a semana analisando dois projetos de lei, durante a sessão desta terça-feira (17). Os trabalhos começam às 9h no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis.
Segundo a assessoria de imprensa da Câmara, em única discussão e votação, segue para análise o projeto de lei n. 11.105/23, da Prefeitura, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão para exploração do Sistema de Estacionamento Rotativo Pago nas vias de Campo Grande.
“O prazo da concessão será de até 15 anos e deverá obedecer a correta ocupação do solo, as normas urbanísticas, de segurança do serviço concedido e o Plano Diretor de Transporte e Mobilidade Urbana de Campo Grande”, define o projeto.
Além disso, o Executivo destaca que a empresa deverá obedecer à democratização do uso do espaço público e a garantia de rotatividade do uso de vagas demarcadas nas ruas. No último ano, se houver interesse das partes, a concessão poderá ser prorrogada por até 15 anos.
Por fim, a Prefeitura explica que a concessão não causará interferência na “transferência da atividade de Poder de Polícia Administrativa e nem da atribuição de fiscalização do cumprimento da legislação de trânsito, atividades que continuarão a ser exercidas pelos servidores do Poder Executivo”.
Já em segunda discussão e votação, os vereadores analisam o projeto de lei n. 10.211/21, que denomina “Professor Jonnas Domingos” a Escola Municipal que especifica, localizada na Vila Natália.
Palavra Livre
Durante a sessão, o presidente da Federação de Esportes Eletrônicos e Tecnologia de Mato Grosso do Sul, Weverton Ramires Viana, estará na Tribuna para falar sobre a entidade e o uso da tecnologia como chave mestra para potencializar a educação, ampliar os esportes e fomentar a cultura e o turismo regional. O convite foi feito pela vereadora Luiza Ribeiro.
