Com aprovação em primeira e segunda votação em sessão realizada na manhã desta segunda-feira (13) na Câmara Municipal, os vereadores de Dourados aprovaram o projeto de Lei que reconhece a Libras (Língua Brasileira de Sinais) como ferramenta de instrução no município.
A proposta de autoria dos vereadores Laudir Munaretto (MDB) e Sérgio Nogueira (PSDB), aprovada por unanimidade. Ela também reconhece a Libras como importante meio de comunicação objetiva de uso corrente das comunidades surdas da cidade.
Conforme o projeto, que deverá ainda ser sancionado pelo Executivo para passar a valer, as repartições públicas municipais voltadas para o atendimento ao público deverão manter em seus quadros funcionais tradutores e intérpretes de Libras devidamente capacitados e habilitados para o exercício da profissão.
Pela nova legislação, poder público incentivará a existência desses profissionais nos órgãos da administração pública municipal, nas empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Além disso, a medida deve abranger estabelecimentos de ensino, bancários, hospitalares, shoppings centers e outros de grande circulação de público e relevância.
“Nesse contexto de afirmação de direitos linguísticos, este projeto de Lei vem afirmar a importância da lei de cooficialização de línguas minoritárias nos municípios, para a promoção social dos grupos que as falam. […] Oficializar uma língua significa que o estado reconhece sua existência”, justificam os autores da proposta.
Pautas do dia
Também na 2ª Sessão Ordinária na manhã desta segunda em primeira discussão e votação e, posteriormente, na 3ª sessão ordinária em segunda discussão e votação, o plenário aprovou os seguintes projetos que estavam na pauta do dia:
– Projeto de Lei de autoria do vereador Sergio Nogueira (PSDB) que declara de utilidade pública a Associação Unidos no Amor em Cristo;
– Projeto de Lei de autoria de vários vereadores que declara de utilidade pública a Associação de Moradores das Sitiocas Campo Belo I, II e III;
– Projeto de Lei nº 002/2023, de autoria do vereador Olavo Sul (MDB), que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município, o Dia do Conselheiro Tutelar, a ser celebrado anualmente no dia 18 de novembro;
– Projeto de Lei de autoria do vereador Mauricio Lemes (PSB), que denomina Rua Dr. Zoroastro Stockler de Assis, a Rua Mato Grosso, localizada no loteamento Vista Alegre, com início na faixa de domínio da BR-163 e término na Rua Rouxinol;
Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo de autoria da vereadora Liandra da Saúde (PTB), que institui o Diploma Mulher Destaque e dá outras providências. A proposta foi analisada em única discussão e votação.
