A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto do novo regime fiscal. Em sessão desta quarta-feira (24), os deputados votam quatro artigos substitutivos. Três dos artigos foram votados (confira como bancada de MS votou) e o último, encerrou a noite. Texto segue para o Senado.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 será enviado ao Senado. Aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), o projeto fixa critérios para a variação real (descontada a inflação) da despesa.
O último artigo votado foi a emenda de plenário n° 85, que trata do uso de possível aumento de carga tributária federal em 2023, em relação a 2022, para o pagamento da dívida pública. Esse dispositivo constava de emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).
Votam contra a manutenção: Beto Pereira (PSDB), Camila Jara (PT), Dagoberto Nogueira (PSDB), Dr. Luiz Ovando (PP), Geraldo Resende (PSDB) e Vander Loubet (PT). Favoráveis aos textos estão: Marcos Pollon (PL) e Rodolfo Nogueira (PL).
Limite de despesa
Segundo o texto aprovado, a cada ano, haverá limites da despesa primária reajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e também por um percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.
Conforme texto publicado na Câmara dos Deputados, a intenção da proposta do Poder Executivo é substituir o atual teto de gastos e manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Se houver sobras, elas poderão ser usadas apenas em investimentos, buscando trajetória de sustentabilidade da dívida pública.
Deputados aprovam arcabouço fiscal
Dos oito deputados federais de Mato Grosso do Sul, cinco votaram a favor do novo arcabouço fiscal na noite de terça-feira (23), na Câmara dos Deputados, em Brasília.
Assim, o projeto, que substitui o atual teto de gastos como mecanismo que limita gastos da União, acabou aprovado. Foram 372 votos a favor e 108 votos contra.
Na última semana, os deputados aprovaram a urgência para o texto, o que garantiu que a proposta fosse direto ao plenário principal da Câmara, sem passar pelas comissões temáticas da Casa. O deputado Dr. Luiz Ovando (PP) havia votado a favor da urgência na tramitação, mas acabou votando contra a aprovação do projeto.
O governo enviou o novo arcabouço ao Congresso em abril. Assim como o teto, também prevê limitar os gastos, mas é mais flexível: atrela a margem de crescimento das despesas ao aumento das receitas. A proposta possui gatilhos e sanções para caso de não cumprimento de metas fiscais.
