Após 16 anos, aprovação de lei estabelece normas básicas na Polícia Civil e anima categoria em MS

Depois de 16 anos de espera, a Polícia Civil está mais próxima de ter uma lei que estabelece normas básicas para o funcionamento da instituição em todo o país. A Lei Orgânica 4.503/ 2023 – aprovada no último dia 24, pelo Plenário do Senado Federal – depende apenas da sanção presidencial para que entre em prática.

O texto aprovado é do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) – a proposta original foi apresentada em 2007 na Câmara dos Deputados (com o número PL 1.949/2007), tendo chegado apenas neste ano ao Senado. A provação reacendeu expectativas de normas igualitárias para o funcionamento básico da instituição.

“São 16 anos de espera e isso mostra a mudança no viés político do Senado. Ficou todos esses anos parado e agora, que temos mais representatividade, conseguimos a aprovação”, observa o presidente da Adepol MS (Associação dos Delegados de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul), André Matsushita.

“Essa lei vai trazer muitos benefícios não só para os policiais civis, mas também para a sociedade, porque, atualmente, não conseguimos nem mesmo ter uma compilação de dados precisos, já que cada Estado trabalha de uma maneira diferente e isso enfraquece o trabalho da Polícia Civil”, explica.

Concurso, cargos e garantias

Um dos destaques do texto aprovado é o enxugamento em relação aos cargos na Polícia Civil para apenas três: delegado de polícia, oficial investigador de polícia e perito oficial criminal. Os cargos existentes serão readequados e remanejados, conforme a função exercida.

Quanto às promoções, fica estabelecido que devem ser baseadas em critérios de antiguidade, tempo de serviço na carreira e merecimento.

O projeto de Lei também estabelece o direito de aposentadoria com a totalidade da remuneração recebida no último cargo, além de reajustes nos mesmos percentuais concedidos aos policiais na ativa – um dos principais destaques da matéria aprovada.

Assim que sancionada, a nova lei entrará em vigor, estabelecendo aos estados 12 meses para se adequarem.