Antonio Vaz propõe lei que destina 10% de vagas de estágio para estudantes PCD em MS

O deputado Antonio Vaz (Republicanos) apresentou projeto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul que destina 10% das vagas oferecidas aos estágios para estudantes PCD (Pessoa com Deficiência).

Conforme o Projeto de Lei 212/2023, as vagas serão destinadas aos estagiários que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial, dos anos finais do ensino fundamental e na modalidade profissional da educação de jovens e adultos nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, em Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Aos estagiários com deficiência serão asseguradas aos estagiários com deficiência as adaptações necessárias ao desempenho das atividades. Esse direito previsto em projeto aplica-se no que couber às Leis 2.799, de 18 de fevereiro de 2004, e 780, de 24 de novembro de 1987.

O projeto segue para análise da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação).