Vereadores de Dourados aprovam projeto que proíbe agressores de mulheres de assumir cargos públicos

Durante a 19ª sessão ordinária da Câmara, os vereadores de Dourados provaram 11 projetos. Entre as 11 propostas deliberadas, com seis delas em primeira discussão, está Projeto de Lei nº 054/2022, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB).

A medida altera redação do Artigo 1º da Lei nº 4.695 de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres e meninas não possam assumir cargos públicos no município.

Ainda em primeira discussão e votação, foi votado também o Projeto de Lei nº 085/2022, de autoria do vereador Elias Ishy (PT), que acrescenta dispositivos na Lei nº 3.990 de maio de 2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.