Um projeto torna obrigatório o uso de telas nas janelas de apartamentos com crianças ou animais de estimação. A proposta nº 10.793/22 está em tramitação na Câmara de Campo Grande.
O projeto prevê a obrigatoriedade do equipamento de segurança para apartamentos com crianças de até 12 anos. Assim, a proposta define que as telas devem ter padrão da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Então, o não cumprimento implicará na aplicação de multa ao proprietário ou inquilino. O poder Executivo irá regulamentar o valor da multa. Se houver reincidência a multa dobra.
A partir da publicação da lei em diário oficial, os proprietários de apartamento que se enquadram terão 180 dias para instalação das telas. O projeto é de autoria do vereador Marcos Tabosa (PDT).
Assim, justifica que o projeto deverá proteger animais e crianças que não conseguem identificar o risco que as janelas oferecem. Por fim, a proposta ainda será pautada e votada pelos vereadores em sessão ordinária.
