A senadora Simone Tebet (MDB) assinou a chamada ‘PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Transição', que deseja retirar o programa Bolsa Família do teto de gastos durante o governo Lula (PT). A parlamentar foi a única sul-mato-grossense a assinar o texto.
Tebet integra um grupo de 31 senadores que assinaram o texto, que precisa de 27 assinaturas para tramitar no Senado.
A PEC da Transição permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023.
Desse total, R$ 175 bilhões serão usados para pagar um benefício de R$ 600 para o Bolsa Família a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade.
Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados exclusivamente em investimentos.
De acordo com o texto, a receita extra do ano pode ser usada para incrementar investimentos fora do teto.
Marcelo Castro é relator-geral do Orçamento de 2023.
Para que as regras possam valer a partir de janeiro, a PEC da Transição precisaria ser aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados antes do projeto de lei orçamentária anual (PLN 32/2022), que deve ser votado pelo Congresso Nacional até 16 de dezembro.
Com as 31 assinaturas recebidas, a PEC da Transição segue para a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
Assim, um senador será designado para relatar a matéria, que será incialmente votada no colegiado.
Após de analisada pela CCJ, a PEC segue para o Plenário do Senado, onde precisa ser submetida a dois turnos de votação.
Por fim, para ser aprovada a PEC texto depende do aval de três quintos da composição da Casa, um total de 49 votos favoráveis em cada etapa de votação.
*Com informações da Agência Senado.
