Em resposta à solicitação do STF (Supremo Tribunal Superior) sobre vacinação contra Covid-19 em crianças e adolescentes, o Governo de Mato Grosso do Sul afirmou que orienta apenas uso de doses recomendadas para o público desta faixa-etária. O Estado pede ainda o indeferimento da petição assinada pelo advogado-Geral da União, Bruno Bianco.
“A SES-MS (Secretaria de Estado de Saúde) informa que segue rigorosamente as diretrizes descritas no PNO (Plano Nacional de Operacionalização) para a vacinação de crianças e adolescentes, e que, em nenhum momento, os municípios foram orientados a realizarem aplicações de vacinas diferentes àquelas preconizadas por meio de Resoluções CIB [Comissão Intergestores Bipartite]”, afirmou o Estado.
As respostas do Estado foram enviadas cinco dias após a ordem do STF, em 19 de janeiro deste ano. No documento, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) considera que o advogado-geral da União não tem autoridade para os questionamentos levantados aos Estados Brasileiros. “A referida autoridade pública não detém legitimação para tal postulação, a qual deveria ter sido formulada pelo Presidente da República”, justificou.
O Estado afirma que a demanda é ilegítima pelo pedido de não reconhecimento preliminar da viabilidade requerida na Petição/STF nº 1865/2022. O ato foi considerado pelo governador como “absoluta falta de legitimidade do postulante, o advogado-Geral da União, em seu próprio nome”.
No documento assinado pelo advogado-Geral, dados apontam que 1.014 crianças e adolescentes podem ter sido imunizados indevidamente contra a Covid-19 em Mato Grosso do Sul. A informação foi refutada pelo Estado, que nega aplicação de dose adulta em crianças e diz que houve ‘inserções de informações erradas no sistema’
Respostas sobre a vacinação
Apesar de contestar o pedido de tutela, o secretário de Estado de Saúde, Geraldo Resende, responde aos questionamentos. “A SES-MS informa que segue rigorosamente as diretrizes descritas no Plano Nacional de Operacionalização (PNO) para a vacinação de crianças e adolescentes”, inicia no documento a que o Jornal Midiamax teve acesso.
A SES explicou que todas as diretrizes e informes técnicos do Ministério são “apresentados, debatidos e consensuados na instância colegiada da Comissão Intergestores Bipartite – CIB”, constituída por 79 gestores municipais de saúde, gestor estadual e técnicos.
Além disso, apontou que o Estado criou uma comissão que avalia eventos adversos após a vacinação. “A Comissão objetiva avaliar as notificações de Eventos Adversos Pós-Vacinação (EAPV) graves, raros, inesperados e eventos adversos de interesse especial (EAIE)”, disse o secretário no documento.
Instabilidade recorrente
Com a comissão, a SES afirma que é possível “proporcionar a tomada rápida de decisões de Vigilância em Saúde no âmbito da Secretaria”. A SES informou que a responsabilidade de inserção dos dados é dos municípios e relatou instabilidades no DataSUS desde 2011.
“Cabe a nós apenas o monitoramento e o apoio na compreensão de operacionalização de cada sistema, haja visto que a inserção dos dados, ou seja, registro dos mesmos cabe ao operador municipal”, esclareceu. Foi apontado que a posse do sistema de informação Esus Notifica fica a cargo do Ministério da Saúde.
Sobre as instabilidades e ataques cibernéticos ao sistema, a Secretaria afirma que as “solicitações de averiguação e ajustes de instabilidade dos sistemas foram notificadas ao Ministério da Saúde”. Além disso, o secretário de Saúde informou que erros técnicos do RNDS foram documentados pelo Estado. No entanto, ressaltou a falta de dados entre 10/12/2021 e 21/01/2022 devido ao ataque virtual ao Ministério da Saúde. “Nossas bases de dados permanecem com dados anteriores ao incidente, sem condições de contabilização e/ou publicação de certificados vacinais”.
Segundo a Secretaria, os municípios foram notificados com ofícios logo após o recebimento dos questionamentos sobre a vacinação contra Covid em crianças e adolescentes. “Aguardamos a resposta dos mesmos, já que tais conferências não seriam possíveis após o ataque hacker nos sistemas do Ministério da Saúde ocorridos em dezembro de 2021 e só retornando (ainda com instabilidade) em 21 /01/2022”.
Relembre o caso
O STF (Supremo Tribunal Federal) mandou o Ministério Público dos 27 estados brasileiros fiscalizar de perto a vacinação em crianças e adolescentes. O despacho, publicado em 19 de janeiro, implicava na manifestação dos órgãos em 48 horas para a fiscalização dos pontos de imunização em menores de 18 anos.
A decisão atende a uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade, em outubro de 2021, que atenta para obrigatoriedade da vacinação em crianças e adolescentes conforme o artigo 14 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O partido argumenta que a imunização é considerada obrigatória, nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
No entanto, a AGU (Advocacia-Geral da União) também teve o peso na decisão, ao apresentar dados levantados pelo Ministério da Saúde que relata imunização supostamente irregular em 57 mil crianças e adolescentes, que teriam recebido doses adultas do imunizante recomendado pela Anvisa para Covid, além de outras vacinas e também a vacinação precoce em crianças abaixo de cinco anos. Dessa forma, o ministro Ricardo Lewandowski decidiu que órgãos empreendam medidas necessárias quanto à vacinação de menores contra a Covid.
