Seguem à sanção projetos de lei da Defensoria Pública e do Poder Judiciário de MS

Os projetos da Defensoria Pública e do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul seguem à sanção do governo, após terem sido aprovados pelos deputados estaduais, nesta quinta-feira (1º).

De autoria da Defensoria Pública, o Projeto de Lei Complementar altera dispositivos da lei vigente desde 2005, sobre a norma que organiza o órgão e estabelece competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira.

Já a proposta do Poder Judiciário altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado para garantir o direito de gratificação ao magistrado em caso de cumulação de acervo processual, observado o teto remuneratório. O valor que exceder esse limite deverá ser separado e liquidado oportunamente, dentro das possibilidades financeiras do Tribunal de Justiça.