Projeto de lei que regulamenta a Polícia Penal em Mato Grosso do Sul apresentado pelo Governo do Estado na última quarta-feira (23), foi colocado na pauta dos parlamentares nesta quinta-feira (24). Porém, é preciso uma reunião extraordinária da CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) para aprovação da proposta, antes de ir ao plenário.
A proposição foi entregue pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB). A criação da Polícia Penal é uma demanda antiga dos agentes penitenciários e o projeto tem tabela de remuneração com salário que varia entre R$ 4 mil e R$ 11 mil.
Conforme calendarização dos prazos e trâmites, decidida em acordo de líderes, o projeto deve ser analisado pela CCJR em reunião extraordinária a ser realizada no início da manhã de hoje, receber os relatórios e pareceres das comissões de mérito no dia 28 e ser votado, em segunda discussão, na sessão plenária de terça-feira (29).
Outros projetos
Outra proposta do governo está prevista para ser votada em primeira discussão. Trata-se do Projeto de Lei 43/2022, que altera a Lei 5.466/2019, sobre a Gestão Democrática do Ensino e Aprendizagem, com relação ao processo de seleção dos dirigentes escolares e dos membros do Colegiado Escolar, da Rede Estadual de Ensino de Mato Grosso do Sul. A nova redação muda as competências das APMs (Associações de Pais e Mestres) com o objetivo de estimular a prática de esporte nas escolas.
Em segunda discussão, deve ser votado projeto dos deputados João Henrique (PL) e Coronel David (PL), que trata sobre o reconhecimento, em Mato Grosso do Sul, do risco da atividade de atirador desportivo integrante de entidades de desporto legalmente constituídas. Por determinação do presidente da Casa de Leis, Paulo Corrêa (PSDB), essa proposta foi apensada à proposta do deputado Capitão Contar (PL), que reconhece, no Estado, a atividade dos colecionadores, atiradores e caçadores como atividade de risco.
