Projeto de lei que altera a Lei 2.073/2000, que dispõe sobre a Política Estadual do Idoso, será colocado em segunda votação, durante sessão nesta quarta-feira (7), na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
Segundo o texto proposto pelo deputado Jamilson Name (PSDB), o trecho alterado é sobre saúde. Um dos quesitos é a inserção, no sistema de atendimento de saúde, durante a anamnese, da verificação de ocorrência de negligência e/ou abandono da família.
Também pautado para segunda discussão, o Projeto de Lei 194/2022, de autoria do deputado Marçal Filho (PP), institui o “Dia Estadual das Mensageiras do Rei”. A data proposta é 20 de julho.
Poder Executivo
Os projetos pautados para primeira discussão são todos de autoria do Poder Executivo. Um deles é o Projeto de Lei Complementar 10/2022, que altera a Lei Orgânica da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar 114/2005). A proposta acrescenta um parágrafo ao artigo referente às honrarias, atribuindo-as a cidadãos e autoridades civis e militares.
Também na pauta está o Projeto de Lei 259/2022, que institui a Política de Formação Continuada dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino de Mato Grosso do Sul. Com isso, a formação de educadores se tornaria uma política pública obrigatória com ações sistêmicas.
Os deputados também devem votar o Projeto de Lei 265/2022, sobre a instituição de Unidades Regionais de Saneamento Básico, visando à universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário. A proposta busca atender à Lei Federal 14.026/2020, que atualizou o marco legal do saneamento básico.
Outra matéria prevista para hoje é Projeto de Lei 266/2022, que altera a redação da Lei 4.457/2013, a qual autoriza o Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito), em caráter de excepcional interesse público, a planejar, a contratar e a executar obras e serviços.
Também deve ser votado o Projeto de Lei 267/2022, que muda a Lei 4.555/2014, a qual institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas (PEMC).
Há também na pauta duas propostas do Executivo relativas à legislação tributária. Trata-se dos Projetos de Lei 268/2022 e 269/2022. Ambas alteram a redação e acrescenta dispositivos à Lei 1.810/1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado.
