Em meio a críticas de entidades, associações e empresas, os deputados estaduais devem votar na terça-feira (30), o Projeto de Lei 192/2022 que regulamenta o transporte rodoviário intermunicipal, mas barra o fretamento e o transporte com uso de inovação tecnológica. O PL está na ordem do dia para ser votado em primeira votação.
O projeto havia sido retirado da Assembleia após discussões entre o Governo do Estado e entidades, mas voltou a tramitar na semana passada. O Deputado Barbosinha foi definido como relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação e recusou oito emendas propostas pelo deputado Capitão Contar e aprovou duas emendas do deputado Paulo Corrêa, que não alteram as regras que impedem o fretamento. Uma esclarece as normas do transporte intermunicipal entre cidades vizinhas e a outra amplia o prazo de adaptação de 60 dias para 24 meses.
A Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos afirma que o PL ameaça 3 mil empregos em Mato Grosso do Sul. E afirma em nota, que se o projeto for aprovado como está, vai encarecer o preço das viagens de fretamento e deixar veículos e motoristas ociosos. “A regra do Circuito Fechado é um retrocesso para os fretadores e impede novos modelos de negócio, como o colaborativo”.
Associação Comercial segue ‘brigando’ por alterações
A Associação Comercial e Industrial de Campo Grande está acompanhando de perto o andamento do projeto e chegou a pedir seu arquivamento em parecer prévio enviado à Assembleia. O primeiro-secretário da ACICG, Roberto Oshiro afirma que voltará a questionar o Governo do Estado para entender porque as reivindicações não foram atendidas.
“Estamos mobilizados contra esse projeto com o texto original pois prejudica as empresas do Estado e o cidadão. A concorrência é necessária, beneficia o usuário e melhora o serviço. Estamos lutando pela liberdade econômica e liberdade de escolha do usuários, que da forma como o Governo propõe, fica sem alternativas”, afirma Oshiro.
De acordo com a ACICG, o texto atual do PL 192/2022 beneficia apenas as grandes empresas que dominam o mercado há décadas com má qualidade dos serviços e altos custos para o cidadão. Também afirma que o Estado passou décadas inerte em atender às exigências legais e realizar licitações transparentes em linhas que estão sendo exploradas ilegalmente “por empresas escolhidas sem qualquer respeito às normas vigentes”.
