Projeto do Poder Executivo autoriza doação de lotes da Agehab a Fudesporte

Proposta acrescenta dispositivo na Lei nº 5.799 e pede a doação da Agehab em encargo de imóveis a Fundesporte
| 05/05/2022
- 16:51
Projeto do Poder Executivo autoriza doação de lotes da Agehab a Fudesporte
Assembleia Legislativa - (Foto: Nathalia Alcântara/Jornal Midiamax)

O Governo do Estado enviou um projeto a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, que acrescenta um dispositivo a Lei Nº 5.999, no qual autoriza a doação de encargos de imóveis da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) a Fundesporte (Fundação de Desporto e Lazer de Mato Grosso do Sul).

A proposição tem por objetivo acrescentar o inciso 4º da Lei de 2021, autorizando a doação de seis lotes no bairro Moreninhas III e que será destinado a Fundação para implantação de uma pista oficial de Skate pela região. A obra visa incentivar a prática de entre crianças e adolescentes que moram no local.

Após ser protocolado, o Projeto será avaliado pela (Constituição de Justiça e Redação) da Alems, se aprovada, vai a votação em plenário.

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