Projeto de lei quer inserir sistema braile em documentos de consumo em MS
Proposta deu entrada na Alems e será analisada pela CCJR
Renata Volpe –
Pessoas com deficiência visual podem ter o direito de receber contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braile ou outro formato acessível. É o que diz o texto de projeto de lei protocolado na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul).
De autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos), o direito não deve ter custo adicional, e o consumidor também poderá escolher o formato de preferência, sendo a instituição financeira responsável pelo fornecimento de informação sobre tal direito.
Segundo o texto do projeto, o deputado explica que o acesso à informação às pessoas com deficiência visual garante dignidade e isonomia.
Assim, o objetivo é proporcionar igualdade material de tratamento no que tange aos contratos firmados entre o consumidor e as instituições financeiras. “Não há norma legal que imponha a disponibilização do documento no Sistema Braile, e as pessoas com deficiência visual encontram-se desassistidas e dependentes de terceiros para ter conhecimento do conteúdo contratual”, justificou o parlamentar.
A CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) deve analisar o projeto. Se a comissão for favorável, a proposta segue para ser votada em plenário.
Conteúdos relacionados
Prefeitura de Campo Grande abre crédito suplementar de R$ 3 milhões para educação e obras
Suplementação orçamentária consiste em uma modalidade de crédito adicional
Urnas eletrônicas passarão por carga, lacração e conferência para as eleições municipais de 2024
Entrega dos equipamentos de votação começou no dia 1º de agosto e encerraram no último dia 31
Vereadores iniciam semana com votação de PL sobre desaparecimento de crianças
Parlamentares de Campo Grande analisam quatro projetos de lei na sessão de terça-feira
Newsletter
Inscreva-se e receba em primeira mão os principais conteúdos do Brasil e do mundo.