O Governo de Mato Grosso do Sul não deve retirar o projeto de lei 192/2022, sobre fretamento intermunicipal rodoviário. “Não tem o porquê retirar, até porque aquilo ali é para modernizar o transporte”, pontuou o governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
Questionado se o Poder Executivo deve retirar o projeto que tramita na Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) e barra o transporte de aplicativos intermunicipal em MS, Reinaldo disse que ‘existe uma grande confusão’ sobre a matéria.
Empresas de transporte por fretamento, como a Buser, afirmam que a proposta diminui a concorrência e aumentaria os preços das passagens. “Até abril, a viagem de Corumbá a Campo Grande em ônibus convencional estava R$ 105,00 ida e R$ 130,00 volta. Pela empresa, o valor era R$ 99,90. Atualmente, o convencional já está em R$ 147,00 ida e 155,00 a volta. Então, a nossa intenção aqui hoje é manter a concorrência para o sul-mato-grossense e conversar para que esse projeto seja revisto”, diz José Gustavo, líder de políticas públicas da Buser,
“Do contrário, você não tira a competitividade, você regula o transporte”, respondeu o governador. Reinaldo disse que a limitação em 10 quilômetros foi adotada na proposta para que o transporte por aplicativo não se torne intermunicipal.
Ele explicou que “acima de 10km ele pode se transformar em uma linha regular”, assim “deixa de ser um aplicativo e se transforma em um transporte regular”. O governador lembrou que o projeto de lei foi criado com a Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos).
Para ele, a proposta visa “continuar dando competitividade, modernizar o transporte interestadual, mas evitar também que você tenha uma concorrência desleal, por isso que foi feito esse trabalho pela agência de regulação”.
Projeto retirado de pauta
Nesta quinta-feira (11), pela quarta vez, o projeto de fretamento intermunicipal foi retirado da pauta. Das outras vezes, foram feitos pedidos de vistas ao projeto. Desta, o presidente da Casa, deputado Paulo Corrêa, solicitou a retirada para rediscussão.
O projeto já foi votado em primeira discussão e aprovado por unanimidade. A Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos) se manifestou contra o projeto de lei em nota técnica enviada aos deputados e afirma que, se aprovado, o texto pode causar a extinção de 3 mil vagas de trabalho relacionadas à atividade do fretamento.
De acordo com a entidade, o setor de transporte de passageiros gerou mais de 12 mil empregos no Mato Grosso do Sul em 2021 e o PL afetaria cerca de 80 mil passageiros. Eles ainda acreditam que o texto reduz a concorrência no setor rodoviário, gerando aumento nos preços das passagens de ônibus.
Em parecer prévio, a ACICG (Associação Comercial e Industrial de Campo Grande) afirma que o PL 192/2022 “desperta grande preocupação”, isso porque “contraria a legislação federal” e tem potencial para “causar danos irreparáveis à livre iniciativa, à liberdade econômica e aos consumidores e passageiros sul-mato-grossenses”.
Além disso, afirma que o texto atual do PL 192/2022 beneficia apenas as grandes empresas que dominam o mercado há décadas com má qualidade dos serviços e altos custos para o cidadão. A ACICG finaliza a nota pedindo o arquivamento ou ao menos uma análise detalhada do projeto.
Fiscalizações e multas do Governo
Em 2021, a Agems (Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul) aplicou mais de 380 multas por transporte alternativo ilegal. Segundo eles, as empresas de ônibus não autorizadas ou que tenham permissão apenas para fazer fretamento não podem vender passagem individual e realizar viagens no modelo de linha regular, como é o caso da Buser.
Seja por meio de aplicativo, site ou bilheteria, a venda de passagens nas linhas intermunicipais só é permitida às operadoras devidamente autorizadas.
