A Prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), decidiu vetar totalmente Projeto de Lei que institui o programa “Vaga Zero” na rede pública de ensino no município. A informação foi divulgada no Diogrande desta quinta-feira (1º).
Segundo o documento, o Projeto de Lei invade competência do executivo, por criar uma obrigação para a estrutura administrativa das escolas, e possui vício de inconstitucionalidade.
Projeto de Lei
O Projeto de Lei que institui o programa “Vaga Zero” na rede pública de ensino no município, foi aprovado pela Câmara Municipal em primeira discussão no último dia quatro de agosto.
O Programa constitui-se na concessão de vagas a todas as crianças de Campo Grande, prevendo vaga em instituição de ensino privada ao menor, quando faltar vagas em Emei (Escola de Educação infantil) ou Escola Municipal.
O benefício do Programa “Vaga Zero” seria pago à instituição de ensino credenciada de acordo com o número de crianças atendidas, mediante a celebração de contrato com a Administração Pública Municipal.
