A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (Patriota), enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar 845/2022, que autoriza a compensação de dívidas com precatórios. A matéria ainda não tem previsão de votação.
Precatório é uma requisição de pagamento devido por um ente público após decisão judicial. Com isso, o município quer usar esses valores para compensar parcial ou integralmente os débitos, incluindo os ajuizados e inscritos na dívida ativa.
Pode ser usado mais de um precatório. Porém, não devem ser beneficiados aqueles que já renegociaram a dívida com a prefeitura.
Caso o precatório seja inferior ao débito, o saldo pode ser quitado ou pago em parcelas. Advogados poderão usar os créditos de honorários advocatícios sucumbenciais.
Na justificativa, Adriane argumenta que não é justo o contribuinte ter dinheiro a receber do município enquanto tem dívida com o Poder Público.
“Salienta-se que o instituto da compensação atende aos princípios da justiça, razoabilidade e moralidade, pois não parece adequado que o devedor de tributos da municipalidade efetive pagamento quando o município, por outro lado, é também seu devedor inadimplente, como reiteradamente ocorre em relação ao pagamento dos precatórios”, pontuou.
Se a proposição receber parecer favorável à sua tramitação pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário e sancionada pela prefeita, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação no Diogrande (Diário Oficial de Campo Grande).
