A pauta dos deputados estaduais de Mato Grosso do Sul tem 17 projetos de lei para serem analisados nesta quinta-feira (1º). Um deles é a redação final da LOA (Lei Orçamentária Anual) que prevê R$ 22,03 bilhões, alta de 19,24% em relação à peça orçamentária deste ano, de R$ 18,47 bilhões.
Há 11 projetos de Resolução na pauta, em votação única, que concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e a Comenda do Mérito Legislativo. Essas matérias são assinadas pelos deputados Amarildo Cruz (PT), Marçal Filho (PP), Renato Câmara (MDB), Evander Vendramini (PP), Lucas de Lima (PDT) e Paulo Corrêa (PSDB).
Segunda discussão
Já em segunda discussão, está o projeto de Lei Complementar que organiza a Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul e estabelece competência e estrutura dos seus órgãos, a organização e estatuto da respectiva carreira.
Ainda passa pela segunda votação, Projeto de Lei 210/2022, para alterar o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado e garantir o direito de gratificação ao magistrado em caso de cumulação de acervo processual, observado o teto remuneratório. O valor que exceder esse limite deverá ser separado e liquidado oportunamente, dentro das possibilidades financeiras do Tribunal de Justiça.
Primeira Discussão
Há dois projetos em primeira discussão. Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2022 acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei Complementar 53/1990 (Estatuto dos Militares Estaduais de Mato Grosso do Sul). As mudanças estão relacionadas aos períodos de afastamento do serviço e licença-maternidade.
Projeto de Lei 261/2022 trata sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso do Sul.
Por fim, em primeira votação está o Projeto de Lei 262/2022 sobre a criação de cargos de provimento em comissão na estrutura do Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul).
