O senador Nelsinho Trad (PSD) apresentou o Projeto de Lei que prorroga o pagamento do governo a consultas de perícias médicas para segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), na tarde desta quarta-feira (09), durante a sessão plenária do Senado Federal. O parlamentar articulou com demais senadores sobre a pauta, que recebeu parecer favorável de xxx e segue para a Câmara dos Deputados.
Segundo a proposta apresentada pelo senador, o texto busca pagar os honorários de médicos, que foram suspensos desde setembro do ano passado. O PL refere-se a Lei nº 13.876, de 2019, determinava que o montante fosse garantido pelo Poder Executivo ao respectivo tribunal.
“Apresentei o documento e realmente me coloquei a disposição de quem estava em dúvidas sobre o projeto. Garantimos o pagamento desses honorários aos médicos e tiramos a carga dos beneficiários”, destacou.
Com a aprovação, a matéria prorrogará até 31 de dezembro de 2024 o pagamento de honorários periciais em ações em que o INSS também assista a ação como uma parte.
O Projeto
O pagamento de hononários médicos vem se perdurando em gambiarras desde 2016, desde de que adespesa da Justiça Federal referente ao orçamento da assistência jurídica a pessoas carentes passou a concorrer com suas despesas obrigatórias. A Lei nº 13.876 perdeu força, necessitando de uma medida provisória de Nº 854, de 2018, para garantir o dever ao Poder Executivo e assim o recebimentos das consultas.
No entanto, a medida provisórioa perdeu vigência e foi apresentado um novo projeto de lei para garantir o pagamento. Ele resultou na aprovação da Lei nº 13.876, de 2019, a qual determinou um prazo de dois anos, que expirou em setembro de 2021.
Para Nelsinho, a transferência de valores a pessoas carentes que necessitam do serviço previdenciário é incabível.
