A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quarta-feira (13) o projeto de lei 197/2022, do Poder Executivo, que autoriza a concessão à iniciativa privada do terminal portuário de Porto Murtinho. Mais cinco matérias foram apreciadas.
A proposta enviada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) objetiva desestatizar o terminal portuário, visando a expansão da cidade com as obras da Rota Bioceânica. Ele cita que há previsão de R$ 400 milhões em investimentos privados.
“Não há interesse do Estado em ser proprietário de terminal hidroportuário, nem tampouco de realizar sua gestão ou mesmo de contratar diretamente terceiros para sua operação e manutenção, ainda que emergencialmente. Ressalta-se que, players privados poderão diversificar nichos de produtos na importação e exportação para além da comercialização de soja e de milho”, justificou.
Essa matéria passou na primeira discussão. O presidente da Alems, Paulo Corrêa (PSDB), convocou sessão extraordinária para votá-la ainda em segunda discussão. A sessão de hoje foi a última do semestre.
Já em redação final, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 1/2022, de Paulo Duarte (PSB), que concede a deputadas estaduais o direito de licença-maternidade.
As outras três proposições foram aprovadas em segunda votação. De autoria de Evander Vendramini (PP), o projeto de lei complementar 4/2019 define regras para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis do Estado de Mato Grosso do Sul.
Também de autoria de Vendramini, o projeto de lei 110/2021 insere parágrafo ao artigo 1º da Lei Estadual 5.163/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de profissionais de odontologia nas UTIs (Unidades de Terapia Intensiva) do Estado. O objetivo é garantir que apenas cirurgiões-dentista devidamente habilitados atuem nesses locais.
Já o projeto de lei 158/2022, do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), altera dispositivo do Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário (Lei 3.310/2006). A matéria altera o artigo 169-A e o parágrafo único a fim de simplificar as regras para reajuste da assistência médico-hospitalar aos servidores.
Encaminhado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), o projeto de lei 109/2022 altera a Lei 5.676/2021, que cria a Fundação de Apoio e Desenvolvimento à Educação Básica do Estado de Mato Grosso do Sul. A modificação visa reservar apenas ao chefe do Executivo estadual a competência de indicar o diretor-presidente da Fadeb, até então uma atribuição do titular da SED (Secretaria de Estado de Educação).
