Carta do Comsefaz (Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal), do qual a Sefaz-MS (Secretaria de Fazenda de Mato Grosso do Sul) faz parte, manifesta-se contrária ao projeto de lei que altera cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre os combustíveis, no Senado.
Titulares das Secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal assinam a carta. Em MS, o secretário é Felipe de Mattos.
“A implementação de alíquota uniforme em um novo regime acarretaria fatalmente em aumento de carga tributária”, traz trecho do documento sobre a proposta que, com nova redação, para implementação de cobrança monofásica e por meio de uma alíquota única do ICMS sobre combustíveis derivados do petróleo.
Para os estados que assinam a carta, o projeto de lei ‘parte do diagnóstico equivocado’ de que a atual crise que passa o Brasil em relação aos altos preços de combustíveis, é causada ou é agravada pelo ICMS. “As regras do ICMS não são alteradas há quase duas décadas. Não houve alterações recentes de alíquotas, tampouco na sistemática de apuração, que é a mesma desde 2007”.
Os aumentos excessivos, afirmam, são provocados pela PPI (Política de Paridade às Importações) praticada pela Petrobras, que está atrelada aos preços internacionais do petróleo e a da taxa de câmbio. “E que tem permitido extremar o volume de distribuição de dividendos aos acionistas nacionais e estrangeiros, à medida que exacerba seu lucro frente a uma escalada de aumentos de preços internacionais de combustíveis”.
