O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) afirmou nesta quinta-feira (13) que irá recorrer da decisão que suspende a obrigatoriedade da transferência do código fonte do SIGO (Sistema Integrado de Gestão Operacional) ao Governo de Mato Grosso do Sul, conforme determinou decisão do desembargador Paulo Alberto de Oliveira, da 3ª Câmara Cível do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul).
O SIGO é usado pelas forças de segurança pública do Estado para registros de boletins de ocorrência, consultas, abertura de investigações e outros procedimentos relacionados ao trabalho das unidades policiais. A posse do código fonte do sistema é alvo de ação civil pública movida pelo MPMS com base em eventuais irregularidades nas licitações firmadas entre o Governo de MS e a Compet Tecnologia.
Ao Jornal Midiamax, a 29ª Promotoria de Justiça, responsável pelo caso, informou que o Parquet foi notificado da decisão provisória de suspensão. “A partir de agora, será apresentado ao TJMS, em defesa da sociedade, os fortes argumentos que demonstram a necessidade de manutenção da decisão de primeiro grau”.
O MPMS informa que a medida será tomada para que “no julgamento de mérito/definitivo do recurso, ser este julgado improcedente, restabelecendo a judiciosa decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública”.
Entenda
No primeiro semestre do ano passado, o juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Capital determinou em primeiro grau que a Compnet Tecnologia transferisse ao Estado a gestão do Sigo. Na oportunidade, a decisão foi fruto de uma ação civil pública movida pelo MPMS (Ministério Público Estadual de Mato Grosso) que investiga as licitações e solicitava que fosse efetivada a transferência de tecnologias à Sejusp (Secretaria Estadual de Justiça e Segurança Pública). O Sigo está em operação desde 2006.
Consta nos autos que o Estado até então já tinha gasto mais de R$ 124 milhões, desde a primeira contratação, em governos anteriores. Na ocasião de uma das renovações do contrato, o governador Reinaldo Azambuja (PSDB) explicou que estava renovando com as falhas herdadas de governos anteriores para evitar o colapso nos serviços da segurança pública em Mato Grosso do Sul.
