O governador Reinaldo Azambuja vetou parcialmente o projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Lucas de Lima (PDT), que institui o mês de Julho sem Plástico em Mato Grosso do Sul, com o objetivo de sensibilizar a população acerca da necessidade de redução do uso destes materiais.
Veto parcial do governador
A proposta foi sancionada nos artigos que versam sobre a instituição do mês Julho Sem Plástico bem como à incorporação da data ao Calendário Oficial de Eventos do Estado. No entanto, houve veto em outros artigos que atribuíam ao Executivo ações administrativas.
No artigo terceiro, por exemplo, o projeto de lei previa que o Estado deveria promover ações e atividades de conscientização acerca do descarte, reaproveitamento e diminuição de consumo.
“Sob o ângulo formal, urge ressaltar que a proposta impõe ao Estado a promoção de campanhas de conscientização e orientação acerca do descarte de plástico e do reaproveitamento, ocorre que tal medida acaba por impor ao ente estatal, especialmente, ao Poder Executivo uma medida administrativa”, explica o governador.
Neste sentido, Reinaldo pontua que o aumento de despesas não previstas no orçamento anual contraria a Constituição Estadual, motivo pelo qual promoveu veto parcial.
“[…] ou seja, a criação de aumento de despesa que não seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro ou de declaração do ordenador de despesa da compatibilidade dessa despesa com a lei orçamentária anual, o plano plurianual e a lei das diretrizes orçamentárias, o que não foi observado na proposta em questão, tornando a medida prevista no artigo em análise irregular”.
