Governador veta parcialmente lei que atribuía a MS despesas não previstas com conscientização

Lei institui o mês de Julho sem Plástico em MS
| 08/06/2022
- 08:36
Deputado Lucas de Lima é autor de proposta parcialmente vetada pelo governador
Deputado Lucas de Lima é autor de proposta parcialmente vetada pelo governador

O governador vetou parcialmente o projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Lucas de Lima (PDT), que institui o mês de Julho sem Plástico em Mato Grosso do Sul, com o objetivo de sensibilizar a população acerca da necessidade de redução do uso destes materiais.

Veto parcial do governador

A proposta foi sancionada nos artigos que versam sobre a instituição do mês Julho Sem Plástico bem como à incorporação da data ao Calendário Oficial de Eventos do Estado. No entanto, houve veto em outros artigos que atribuíam ao Executivo ações administrativas.

No artigo terceiro, por exemplo, o projeto de lei previa que o Estado deveria promover ações e atividades de conscientização acerca do descarte, reaproveitamento e diminuição de consumo. 

“Sob o ângulo formal, urge ressaltar que a proposta impõe ao Estado a promoção de campanhas de conscientização e orientação acerca do descarte de plástico e do reaproveitamento, ocorre que tal medida acaba por impor ao ente estatal, especialmente, ao Poder Executivo uma medida administrativa”, explica o governador.

Neste sentido, Reinaldo pontua que o aumento de despesas não previstas no orçamento anual contraria a Constituição Estadual, motivo pelo qual promoveu veto parcial. 

“[...] ou seja, a criação de aumento de despesa que não seja acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro ou de do ordenador de despesa da compatibilidade dessa despesa com a lei orçamentária anual, o plano plurianual e a lei das diretrizes orçamentárias, o que não foi observado na proposta em questão, tornando a medida prevista no artigo em análise irregular”.

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