É lei: feiras livres são reconhecidas como atividade essencial em Mato Grosso do Sul

Sanção foi publicada no Diário Oficial do Estado
| 09/06/2022
- 07:52
É lei: feiras livres são reconhecidas como atividade essencial em Mato Grosso do Sul
Feiras livres são reconhecida como essenciais, em MS (Marcos Morandi, Midiamax, Arquivo)

Foi sancionada em publicação no , nesta quinta-feira (9), o reconhecimento como atividade essencial das feiras livres em Mato Grosso do Sul, em tempos de pandemia.

De acordo com a sanção, o Governo do Estado reconhece como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises oriundas de
moléstias contagiosas, em todo o Estado, o funcionamento das feiras livres.

Para o funcionamento é imprescindível a adoção das medidas de biossegurança recomendadas pela OMS (Organização Mundial da Saúde) e outras contidas no decreto expedido pelo Poder Executivo competente.

Além disso, o Poder Público poderá impor restrições à atividade prevista no caput, nas situações excepcionais de emergência e públicas, as quais serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, que deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos emitidos em parecer da Secretaria de Estado de Saúde embasadores das medidas impostas.

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