O ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo – no governo Dilma -, afirmou que o passeio do presidente Jair Bolsonaro (PL) em jet ski da Marinha durante suas férias de fim de ano em Santa Catarina é ilegal.
Segundo ele, ainda que o presidente da República seja o comandante em chefe das Forças Armadas, a lei impõe limites quanto à utilização de bens públicos para finalidade privada.
“Se o presidente usa bens públicos para lazer, ofende o princípio da moralidade. Tanto ele, quanto os que permitiram que a irregularidade ocorra, estão sujeitos a sanções”.
Conforme Cardozo, entre as prerrogativas do presidente estão utilizar aeronave oficial para viajar em férias, por questão de segurança, bem como hospedar-se em base militar. Porém, ele entende que o uso de jet ski se trata de desvio de finalidade.
“Um presidente pode andar de carro oficial, pode ter diárias custeadas, pode passar férias em unidades militares, mas não pode retirar bens públicos para uso de deleite pessoal. Pode resultar em crime de responsabilidade (para o presidente da República) e em atos de improbidade (para o servidor que forneceu o equipamento), se comprovada a ilegalidade”.
Dessa forma, cabe ao MPF (Ministério Público Federal) e à PF (Polícia Federal), que tem o dever de investigar o mau uso de bens e recursos públicos.
