Na pauta dos deputados estaduais desta terça-feira (10), deve ser votado projeto de lei do Poder Executivo, para autorizar o Estado a doar, com encargos ao município de Paranaíba, um imóvel de sua propriedade, onde funciona a Escola Municipal Professora Maria Luiza Corrêa Machado há mais de 20 anos.
Segundo o projeto pautado em primeira votação, a doação seria para regularizar a ocupação do prédio. Os alunos atendidos frequentam os ensinos infantil e fundamental. Consta ainda no texto encaminhado ao legislativo que o projeto de lei estabelece normas para o período eleitoral, enquanto a doação da área à prefeitura se dá mediante a interposição de encargos, qual seja para regularização da ocupação do prédio.
Com isso, não se caracteriza distribuição gratuita de bens e está em consonância com o entendimento da PGE (Procuradoria-Geral do Estado).
Outros projetos
Ainda na pauta desta terça-feira, os parlamentares devem votar em discussão única, os Projetos de Lei 91/2022, de autoria da deputada Mara Caseiro (PSDB), e o 96/2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB).
O primeiro denomina “3º Sargento José Aparecido Alves” o prédio que abriga o Quartel da Polícia Militar Ambiental do município de Cassilândia. Já o segundo projeto dá o nome de “Clovis de Barros” à Rodovia MS 214, que liga o município de Coxim ao Paiaguás, em Corumbá.
