Nesta quinta-feira (22), os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul apreciarão cinco projetos de lei. As matérias serão analisadas em sessão ordinária.
Entre eles, o Projeto de Lei 110/2022, do Poder Executivo. Então, a matéria altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei 3.150/2005 (consolida e atualiza a Lei 2.207/2000, que instituiu o MSPrev – Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul), e altera a redação de dispositivo da Lei 1.102/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos).
O Projeto de Lei nº 287/2022 também é do Executivo. Assim, a proposta estabelece requisitos e condições para que MS, suas autarquias e fundações realizem transação de créditos. Ambos estão em redação final.
Já em segunda discussão, os deputados analisam a proposta de nº 249/2022. O projeto obriga os estabelecimentos de saúde e de assistência social de MS notificarem à Polícia Civil sobre o acolhimento de pessoas sem identificação no âmbito de suas dependências.
Os parlamentares votam o Projeto de Lei nº 252/2022, de autoria do Executivo. A matéria autoriza o Estado, por intermédio do Poder Executivo Estadual a doar um imóvel à Prefeitura de Itaporã.
Por fim, o Projeto de Lei nº 196/2022 será votado. Assim, dispõe sobre o direito de o consumidor obter gratuitamente a 2ª via de comprovantes de pagamento ou de extratos bancários de instituições financeiras.
Vale lembrar que estão previstas duas sessões extraordinárias nesta quinta-feira (23), último dia antes do recesso dos deputados.
