Em segunda votação nesta quarta-feira (14), os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul analisam a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para proibir nepotismo nos órgãos do Estado.
De autoria do presidente da Alems (Assembleia Legislativa), Paulo Corrêa (PSDB), a PEC muda o disposto no parágrafo 7º do artigo 27 da Constituição Estadual.
De acordo com o texto, é vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no Tribunal de Contas, no Ministério Público e na Defensoria Pública, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Defensoria Pública
Ainda em segunda discussão, projeto que cria o Conselho Penitenciário de Mato Grosso do Sul. A mudança aumenta para nove o número de conselheiros para que haja participação de representantes da Defensoria Pública da União e um da Defensoria Pública do Estado.
Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência
Também na pauta, o Projeto de Lei 239/2022, do Executivo, institui o Fundo Estadual de Apoio aos Direitos das Pessoas com Deficiência do Estado de Mato Grosso do Sul (FEAD-PCD/MS). O Fundo será direcionado para a realização e financiamento de políticas positivas e afirmativas, programas, projetos e ações destinados ao atendimento de pessoas com deficiência residentes e domiciliadas no Estado.
Agehab
Assim, está pautado o Projeto de Lei 247/2022, do Poder Executivo. O objetivo, conforme o governo, é adequar o valor da renda familiar dos beneficiários integrantes dos programas sociais formulados no âmbito da Agehab (Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul) e atender as famílias com renda familiar de até cinco salários mínimos.
Morar Legal
Ainda de autoria do Poder Executivo, deve ser votado o Projeto de Lei 270/2022. A primeira normativa criou o programa de recuperação de créditos “Morar Legal”, e a segunda lei instituiu o Programa de Regularização de Contratos de Imóveis, referentes ao “Morar Legal – Regularização”.
Tributação
Há, ainda, três matérias ligadas à tributação: os Projetos de Lei 271/2022 e o 273/2022. O primeiro muda a Lei 5.941/2022, que dispõe sobre os indicadores para a distribuição da cota municipal do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações) referente à educação, e estabelece o Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul (IQE-MS).
Assim, o segundo cria o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.
A terceira proposição é o Projeto de Lei 273/2022, que cria o Conselho Superior da Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Fazenda.
Poder Judiciário
Uma proposta do Poder Judiciário também está pautada para hoje. Trata-se do Projeto de Lei 250/2022, que institui o Código de Organização e Divisão Judiciária de MS.
Contudo, entre os objetivos do projeto, está o de estabelecer, de forma expressa, que nas unidades jurisdicionais com atuação simultânea de dois ou mais juízes de direito, não sendo nenhum deles o titular, “a administração do cartório caberá ao mais antigo na entrância, ressalvando-se a existência de deliberação contrária de ambos, devidamente comunicada à Corregedoria-Geral de Justiça”.
Discussão única
Os deputados também devem votar, em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo 13/2022, da Mesa Diretora. A matéria aprova o Plano de Aplicação de Recursos do Fundersul (Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de MS) para o próximo ano.
