A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quinta-feira (11) o Projeto de Lei 214/2022, que garante 10% da arrecadação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) para municípios investirem na educação.
Seria criado o IQE (Índice de Qualidade da Educação), para determinar que a parcela discricionária da cota parte de 10% do ICMS devem ser distribuídos com base em indicadores na melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento na equidade.
O índice será calculado pela SED (Secretaria de Estado de Educação) e pretende desenvolver formação continuada aos professores, avaliação e acompanhamento dos indicadores e fortalecimento da gestão escolar. Cada município receberá de acordo com o desempenho.
A matéria passou em primeira discussão, devendo ser votada novamente nas próximas sessões.
Retirado de pauta
O presidente da Alems, Paulo Corrêa (PSDB), retirou da pauta o Projeto de Lei 192/2022, do Poder Executivo, que regula o Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros e os regimes de exploração desse serviço. A matéria, que está gerando polêmica, sofreu o terceiro pedido de vistas seguido na sessão de ontem, quarta-feira (10).
O pedido foi feito pelo deputado estadual Felipe Orro (PSD), após protesto dos empresários na Casa. Eles alegam que o projeto vai encarecer o custo para os usuários do transporte intermunicipal e acabar com mais de 3 mil empregos.
A Abrafrec (Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos) se manifestou contra o projeto de lei em nota técnica enviada aos deputados e afirma que, se aprovado, o texto pode causar a extinção de 3 mil vagas de trabalho relacionadas à atividade do fretamento.
“Haverá outra reunião dentro do governo amanhã [sexta-feira, 12], então vamos transferir o projeto para terça-feira, para discutir na maior paz do mundo”, justificou Corrêa.
Ordem do Dia
Também em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 6/2022, que altera e acrescenta dispositivo à Lei Complementar 57/1991, que regulamenta artigo da Constituição do Estado que trata sobre parcela da receita pertencente aos municípios. A matéria visa regulamentar o IQE.
Já em redação final, passou o Projeto de Lei 205/2021, de Evander Vendramini (PP), que trata sobre a forma de apresentação da Bandeira do Estado de Mato Grosso do Sul.
Já o Projeto de Lei 41/2022, também de Vendramini, altera a redação da Lei Estadual 3.641/2009, que instituiu o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing. O objetivo é excluir a necessidade de informar o nome do atendente ao solicitar o ingresso no Cadastro.
Em discussão única, foram aprovados os Projetos de Resolução 6/2022 e o 13/2022. Essas matérias são relativas à concessão do Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e nenhuma delas está disponível no SGPL (Sistema Gestor de Projetos de Lei).
