Em Mato Grosso do Sul, uma decisão antecipou favorecimento com a Lei de Improbidade Administrativa e extinguiu a punição contra o ex-secretário de saúde de Rio Negro. Três ações questionam mudanças nesta lei, entre elas a retroatividade, serão julgadas pelo STF (Supremo Tribunal Federal) a partir desta quarta-feira (3).
Se a Corte reconhecer a retroatividade da legislação, nomes antigos podem voltar ao jogo da política em ano eleitoral. Conforme o Correio Braziliense, a projeção é de que o placar fique apertado entre os ministros, que podem manter a retroatividade da reforma feita pelo Congresso.
Em 2014, foi instaurado inquérito civil que apurou suposto ato de improbidade praticado pelo ex-secretário de saúde, Roberto Rangel Alves da Silva. Ele teria causado prejuízo ao município, a 150 quilômetros de Campo Grande, e a uma associação beneficente de Rio Negro com a compra de medicamentos e insumos de uma empresa.
Decisão
O juiz Rafael Gustavo Mateucci Cassia, da Vara Única da Comarca de Rio Negro, entendeu que a aplicação da Lei 14.230/2021 pode ser aplicada retroativamente. Ele ainda destaca que desde o ajuizamento da ação até o ano da legislação já se passaram mais de 7 anos.
Advogado de Roberto, André Borges explicou que se o Supremo discordar da retroatividade, a decisão deste caso e outros poderão ser alteradas. No entanto, ao Jornal Midiamax, a defesa afirmou que está “confiante que o STF reconhecerá ser correta a aplicação retroativa da nova lei”.
