O deputado estadual Capitão Contar (PRTB) pediu vistas do Projeto de Lei 235/2022, do Poder Executivo, sobre readequação da legislação previdenciária em Mato Grosso do Sul e a análise da proposta foi adiada durante sessão desta quinta-feira (20).
O projeto acrescenta dispositivos e altera as Leis 3.150/2005, 3.545/2008, e 4.487/2014, com objetivo principal de readequar a legislação previdenciária do Estado.
Haverá ainda a reestruturação da carreira Gestão Previdenciária na Agreprev (Agência Estadual de Gestão Previdenciária), para “uniformização no tratamento desta carreira ao que vem sendo adotado nas demais carreiras do mesmo grupo ocupacional, gestão governamental, alinhado à gestão por competência”.
Os objetivos da proposta também são a adequação da estrutura de cargos e da política de desenvolvimento na Carreira Gestão e a criação do Conselho Deliberativo.
