Está marcada para esta segunda-feira (11) a votação do Projeto de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2023 pelo Congresso Nacional, com a inclusão pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) de um dispositivo que torna obrigatória a execução de até R$ 19 bilhões em emendas de relator no ano que vem. Mato Grosso do Sul receberia R$ 191 milhões desse total. Se entrar em vigor, o presidente da República não terá a opção de não pagar as emendas de relator.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, convocou sessão conjunta para as 15h. A proposta prevê déficit nas contas públicas de até R$ 65,91 bilhões e salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem.
O PLN 5/2022 é relatado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES) e saiu da Comissão Mista de Orçamentos (CMO) com alterações ao projeto original enviado pelo Poder Executivo. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é usada para elaborar o Orçamento da União.
Vetos
Também integram a pauta do Congresso outros projetos de lei e a análise de vetos presidenciais. Entre eles, o Veto 67/2021, aplicado à Lei 14.273, de 2021, que trata do Marco Legal das Ferrovias. Oriunda do PLS 261/2018, a matéria foi aprovada no Senado no início de outubro e enviada à Câmara dos Deputados. Um dos itens vetados pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, previa que “a destinação final dos bens relacionados ao trecho desativado ou devolvido seria determinada pelo regulador ferroviário”. Para o Executivo, a previsão contraria o interesse público, pois, segundo previsão legal, a destinação desses bens deveria ser decidida pela União. Bolsonaro também vetou exigências documentais reputadas como não essenciais à obtenção das autorizações e vetou dispositivo que estabelecia preferência para as atuais concessionárias na obtenção de autorizações em sua área de influência.
Outro Veto a ser analisado é o 46/2021, referente à criminalização de fake news. O dispositivo constava do projeto que deu origem à norma que definiu crimes contra o Estado democrático de direito (Lei 14.197, de 2021) e previa até cinco anos de reclusão para quem cometesse o crime de “comunicação enganosa em massa”, definido como a promoção ou financiamento de campanha ou iniciativa para disseminar fatos inverídicos e que fossem capazes de comprometer o processo eleitoral.
Entre os demais projetos da pauta do Congresso está o que abre crédito especial de R$ 23,9 bilhões para o município de São Paulo, como parte de pagamento de decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a posse do aeroporto Campo de Marte. O PLN 4/2022 refere-se a uma disputa judicial de 74 anos entre a União e o município. O aeroporto abrigou a aviação bélica alinhada com os paulistas na Revolução Constitucionalista de 1932 e acabou por ser conquistado pelas forças federais.
Já o PLN 9/2022 abre crédito suplementar de R$ 202,5 milhões para os Poderes Legislativo e Judiciário, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público da União reforçarem dotações previstas no Orçamento deste ano.
