Nesta quarta-feira (10), a CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) da Alems (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul) foi favorável a seis projetos de lei. Entre eles, dois projetos de autoria do Poder Executivo que dispões sobre a distribuição da cota municipal do ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
Os deputados da Comissão deram parecer favorável ao projeto de lei nº 214/2022. A proposta dispõe sobre os indicadores da distribuição da cota municipal do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) referente à educação.
O projeto ainda cria o IQE-MS (Índice de Qualidade da Educação de Mato Grosso do Sul). A CCJR também foi favorável ao projeto de lei complementar nº 6/2022, que altera a Lei Complementar nº 57/1991.
Esta proposta dispõe sobre a regulamentação da repartição das receitas tributárias. Os dois projetos são de autoria do Executivo e estabelecem novos critérios da distribuição da cota municipal do ICMS.
Outros projetos
O projeto nº 184/2022, que cria a Política de Educação Preventiva contra a Hanseníase e de Enfrentamento ao Preconceito. A Comissão também foi favorável ao projeto de lei complementar nº 4/2021. Por unanimidade, foi dado parecer positivo à proposta que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 245/2018, que visa propiciar a manutenção da sala de Estado Maior.
Os parlamentares também foram favoráveis ao projeto de lei nº 201/22, que acrescenta Professor antes de Antônio Pinto Pereira em uma escola estadual de Jardim. O projeto de lei nº 194/2022 também teve parecer positivo. A proposta cria o Dia Estadual das Mensageiras do Rei, que deverá ser celebrado em 20 de julho, anualmente.
Também foram aprovados quatro projetos de resolução que concedem o título de cidadão sul-mato-grossense.
Parecer contrário
Os deputados da Comissão foram contrários a dois projetos. A proposta de nº 174/2022 trata da proibição do transporte alternativo de passageiros e foi considerada ilegal.
Segundo relator na CCJR, deputado Evander Vendramini (PP), a matéria compete ao município. Já o projeto de lei nº 204/2022, que institui o serviço de acolhimento em família – Família Acolhedora, foi considerado inconstitucional pela Comissão.
