Durante a 24ª sessão ordinária desta segunda-feira (1º), os vereadores de Dourados aprovaram a Lei nº 118/2022, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que institui o Programa Municipal de conscientização e políticas públicas voltadas às pessoas com restrição alimentar na Rede de Ensino Municipal.
A proposta pretende regulamentar a adaptação da oferta de alimentos adequados para crianças que tenham restrições como intolerância à lactose, celíacas (doença autoimune causada pela intolerância ao glúten), diabéticas entre outras. Além dessa medida, mais 18 projetos foram discutidos e votados pelos parlamentares.
O Projeto de Lei nº 123/2022, de autoria do vereador Juscelino Cabral (PSDB), que institui no município o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tal como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições, recebeu um pedido de vistas que foi aprovado por maioria de votos.
