A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou três proposições na sessão desta terça-feira (13). Entre elas, está o Projeto de Lei 124/2022, de Evander Vendramini (PP).
A matéria pune discriminação aos consumidores com TEA (Transtorno do Espectro Autista) ou com deficiência de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. O comerciante que descumprir a medida, sendo desrespeitoso com esse público, será punido conforme o Código de Defesa do Consumidor.
O consumidor ainda deverá denunciar à Polícia Civil no caso de discriminação conforme a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). A proposta passou em primeira discussão e deve ser votada novamente.
Em segunda discussão, o Projeto de Lei 67/2021, de Antonio Vaz (Republicanos), cria a Semana Estadual de Sensibilização e Defesa dos Direitos dos Portadores de Doenças Inflamatórias Intestinais. Por ter sofrido emendas, a proposição vai à votação em redação final.
Já o Projeto de Lei 136/2022, do Poder Executivo, autoriza a Agehab (Agência de Habitação Popular) a doar um imóvel à prefeitura de Sidrolândia. O terreno será usado na “implantação de projetos sociais para atendimento da população, inclusive dos beneficiários do Empreendimento Carandazal”.
Projeto pune discriminação contra pessoas com deficiência
A multa será fixada após a regulamentação da lei, quando for sancionada. “Essa importante proposição é a pedido da comunidade das pessoas com autismo. A iniciativa pretende incorporar, na legislação sul-mato-grossense, teor semelhante ao da Lei 9.600/2022, do Estado do Rio de Janeiro”, justificou o autor.
O projeto ainda deve passar pelas comissões da Casa. Sendo aprovada em segunda discussão, segue para apreciação do governador Reinaldo Azambuja (PSDB). Se for sancionada, torna-se lei na data de publicação no DOE (Diário Oficial Eletrônico).
