Assembleia de MS aprova projeto que proíbe cobrança pelo uso de faixa de domínio de rodovias

A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou na sessão desta quinta-feira (3) o Projeto de Lei 150/2022, do Poder Executivo, que altera a redação da Lei 3.344/2006, a qual dispõe sobre a utilização e ocupação das faixas de domínio das rodovias estaduais e das federais delegadas ao Estado.

O objetivo é retirar a exigência de taxas e remunerações pelo uso oneroso das faixas de domínio das concessionárias de serviços públicos, atendendo legislação federal e decisão do STF (Supremo Tribunal Federal).

Ou seja, administradoras de estradas concedidas não podem cobrar, por exemplo, pela construção de linhas de transmissão de energia.

Por fim, foi mantido o Veto Parcial à Lei 5.958/2022, que obriga a prestação de serviços de treinamento, planejamento e de execução de atividades físicas em condomínio, por profissional devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Educação Física.

O Projeto de Lei 225/2019, de Herculano Borges (Republicanos), foi sancionado sem o artigo 4º e o parágrafo único, que estabelecia a competência do Poder Executivo em regulamentar a norma, inclusive no tocante à fiscalização. A justificativa é que o artigo afronta à iniciativa privativa da União.