Política

Segue para sanção projeto de lei para entregar gestão de honorários da PGE à associação

Proposta do Poder Executivo foi aprovada por unanimidade

Renata Volpe Publicado em 10/06/2021, às 10h02

Deputados aprovaram projeto de lei.
Deputados aprovaram projeto de lei. - Wagner Guimarães, Alems, Arquivo

Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (10), projeto de lei para entregar a gestão de honorários da PGE (Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul) à associação. O projeto segue para sanção do governo estadual.

Pela proposta, os honorários de sucumbência - pagos pela parte vencida na ação - arrecadados a partir da atuação dos procuradores do Estado passariam a ser recolhidos pela Aprems (Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul). O projeto prevê que a gestão e distribuição destes recursos deverá ser regrada pela entidade em regulamento aprovado em assembleia geral.

Atualmente, como estipula a Lei Complementar Estadual 95/2001, o montante arrecadado em honorários advocatícios vai para o Fundo Especial da PGE-MS, administrado pelo procurador-geral-adjunto. Também composto por percentuais sobre o total de precatórios anulados e outras fontes, o fundo recolheu R$ 24,1 milhões em 2020 - o dobro do que era previsto -, segundo o Portal da Transparência estadual.

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