Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul, aprovaram em primeira discussão nesta terça-feira (18), projeto de lei para entregar a gestão da verba da PGE (Procuradoria-Geral do Estado) à associação que representa a categoria. Para ser sancionada, a proposta precisa passar pela segunda votação.
O deputado estadual João Henrique Catan (PL) afirmou ser preciso aprovar o projeto de lei com velocidade. “O STF tem volatilidade grande para mudar jurisprudência e por isso, tem que aprovar o projeto de lei com velocidade. Quero discutir mais sobre a proposta na segunda votação”.
Lídio Lopes (Patriota) afirmou que a proposta já tinha sido analisada uma outra vez na Casa de Leis. “Eu tinha posicionamento contrário, porque verba e sucumbência faz parte do Estado por o servidor é do Estado. Porém, com a decisão do STF, eu sou favorável”.
O deputado Pedro Kemp (PT) também foi favorável. Ele afirmou ter se reunido com os membros da Associação. “O projeto de lei se adequa a decisão do STF e nós entendemos que esse projeto, fazendo essa adequação vai autorizar o pagamento de honorários e sucumbência à associação. O projeto não deixa dúvida sobre a forma da gestão e assim voto favoravelmente”.
Pela proposta, os honorários de sucumbência - pagos pela parte vencida na ação - arrecadados a partir da atuação dos procuradores do Estado passariam a ser recolhidos pela Aprems (Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul). O projeto prevê que a gestão e distribuição destes recursos deverá ser regrada pela entidade em regulamento aprovado em assembleia geral.
Atualmente, como estipula a Lei Complementar Estadual 95/2001, o montante arrecadado em honorários advocatícios vai para o Fundo Especial da PGE-MS, administrado pelo procurador-geral-adjunto. Também composto por percentuais sobre o total de precatórios anulados e outras fontes, o fundo recolheu R$ 24,1 milhões em 2020 - o dobro do que era previsto -, segundo o Portal da Transparência estadual.
Outros projetos
Em segunda discussão, foi aprovado o projeto de lei que modifica dispositivos das normas que tratam do Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ); da Coordenadoria das Varas de Execução Penal (Covep); e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário.
O projeto pretende conferir competência ao presidente do TJMS (Tribunal de Justiça) para algumas matérias que, atualmente, são referendadas pelo CSM (Conselho Superior da Magistratura). Também propõe que a correição de ofício nos serviços extrajudiciais seja realizada anualmente e não mais semestralmente.
Promove ainda alterações para que a Covep, então criada no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça, passe a ser instituída diretamente no âmbito do Poder Judiciário e, ao mesmo tempo, desvinculada do órgão correicional.
Sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, a proposta reserva o percentual mínimo de pelo menos 20% dos cargos em comissão da área de apoio direto à atividade judicante e 50% da área de apoio indireto à atividade judicante para os servidores efetivos.
Também foi aprovado a proposta legislativa que reformula a Política de Desenvolvimento Industrial do Estado. A intenção é promover adequações na legislação devido às alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional 47/2011. A norma modificou a nomenclatura do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado para Fórum Deliberativo do MS-Indústria.
