Na sessão de promulgação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 23/2021, a PEC dos Precatórios, a senadora Simone Tebet (MDB) apontou quebra de acordo por parte do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A parlamentar por Mato Grosso do Sul expôs que trechos incluídos na promulgação em comum garantiriam espaço fiscal — principal ponto de divergência no Senado durante as discussões da proposta.
Foi apontado que os artigos 4º e 107º não deveriam estar no quadro de textos para promulgação de entendimento em comum entre as Casas. “Nunca vi um acordo de líderes não ser cumprido, acho que faltou de alguma forma o entendimento no texto”, disse Simone.
A senadora destacou que os partidos aprovaram a PEC para viabilizar o Auxílio Brasil de R$ 400, para que ‘nenhuma criança passe a dor da fome neste Natal’. Ela afirmou que o acordo foi fechado desde que “todo esse espaço fiscal, de qualquer dispositivo da PEC, fosse para seguridade social”.
Justificando os artigos no conjunto de promulgações, Pacheco lembrou que “há uma circunstância de estarmos próximos ao final do ano”. Então, deu duas opções para os colegas: “Ou o artigo quarto é integralmente devolvido para a Câmara ou o artigo quarto é promulgado na parte que já foi acordado nas duas Casas”.
Assim, a senadora sul-mato-grossense destacou que “o acordo precisa ser cumprido, para que não abramos precedentes e uma crise dentro desta Casa”.
Contrário a senadora, Pacheco disse que o artigo 107 é ‘idêntico’ nas duas Casas. O presidente do Senado admitiu que o artigo 4 possui discordâncias entre as redações.
Após o debate entre os parlamentares, outros senadores comentaram a situação e apontaram a necessidade de avaliação sobre os trechos citados por Simone. Assim, o texto foi aprovado sem a inclusão destes trechos do artigo 4, que será devolvido para a Câmara dos Deputados.
“Eu lamento muito, vossa excelência não cumpriu o acordo que fizemos em público”, finalizou Simone apontando a aprovação do artigo 107. Por sua vez, Pacheco disse que “não fez acordo com a senhora [Simone] de não promulgar parte em comum. Não sei qual a intenção da senhora com essa polêmica toda, minha intenção é o Bolsa Família”.
