Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram a prorrogação do estado de calamidade pública ao município de Água Clara, em votação nesta quarta-feira (28).
O decreto legislativo foi colocado em pauta durante sessão ordinária e apenas o Capitão Contar (PSL) foi contrário, mantendo a sequência de ‘nãos’ aos decretos legislativos sobre o assunto.
Com a aprovação, a validade do estado de calamidade pública tem validade até 30 de junho. Com a prorrogação e conforme previsto no decreto, a medida serve exclusivamente para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Então, a publicação do decreto, os gestores municipais continuam autorizados a abrir crédito extraordinário, movimentar dotações por meio de transposição, remanejamento, transferência e utilizar a reserva de contingência, durante a pandemia.
